Esquentando a marmita!

By Wander Monteiro

 


Plataforma para a Segurança Pública — Flávio Bolsonaro
Item 1 — Redução da maioridade penal para 14 anos
Um dos argumentos usados para defender essa proposta é que menores de idade seriam utilizados por quadrilhas para cometer crimes. Mas, se reduzirmos para 14 anos, o que impedirá que amanhã passem a utilizar jovens de 13, 12 ou até menos?
E fica a pergunta: um menino de 14 anos que pedisse R$ 10 a Vorcaro deveria ser preso, enquanto alguém acusado de movimentar quase R$ 61 milhões continuaria solto?
No fundo, não corremos o risco de continuar com a mesma lógica? Para o pobre, rigor máximo da lei; para o rico e poderoso, benevolência, recursos e intermináveis possibilidades de defesa?
Item 2 — Castração química para estupradores
A proposta é apresentada como solução contra estupradores. Mas experiências internacionais com esse tipo de medida são controversas e não permitem tratá-la como solução simples ou definitiva.
E surge outra pergunta: a regra valeria para todos, independentemente de dinheiro, influência ou posição política?
Se um homem pobre fosse acusado de estupro, receberia imediatamente a punição? E se o acusado fosse um político ou candidato a cargo eletivo? A castração química também seria aplicada?
Item 3 — Fim da progressão de pena
Fim da progressão de pena? Para todos?
Ou somente para pobres, adversários políticos e aqueles que não têm influência?
É difícil não perguntar isso quando, ao mesmo tempo, existem propostas de anistia ou redução de penas para aliados políticos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
A lei deve ser dura para todos — inclusive para aqueles que têm sobrenome, dinheiro e poder.
Item 4 — PCC, Comando Vermelho e milícias como grupos terroristas
Declarar organizações criminosas como terroristas pode parecer, à primeira vista, uma solução de combate ao crime. Mas uma classificação desse tipo precisa ser discutida com enorme cuidado.
Quais seriam as consequências internacionais? Poderia abrir espaço para sanções ou pressões externas contra o Brasil?
E, diante de um país que possui petróleo, minerais estratégicos e terras raras, não seria necessário perguntar quem poderia se beneficiar de uma eventual fragilização da soberania brasileira?
E mais: a regra valeria para todos?
Se pessoas ligadas a grupos criminosos forem efetivamente comprovadas pela Justiça, deverão responder pelos crimes. Mas denúncias e acusações não podem ser confundidas com condenações.
Afinal, segurança pública não pode significar uma lei para os pobres e outra para os poderosos.
Porque, se a proposta é “lei e ordem”, a pergunta mais importante é: lei e ordem para quem?



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